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Tramitação de Projetos

Indicação 26/2017

Aprovada
Ordinário

Autores:  Eloir Rogério Pimel (Gasosa)

Solicitando ao Executivo Municipal que envie a esta Casa um Projeto de Lei visando auxiliar as referidas Instituições no procedimento de baixa do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica(CNPJ) evitando que os mesmo sofram restrições na receita federal entre outras.

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 16/05/2017
    Mais Detalhes