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Decreto Legislativo 02/2017

Publicado em 27/04/2017 às 15:49

 

DECRETO LEGISLATIVO N. 02/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017.

 

Homologa decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre as Contas do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, SC, relativas ao exercício de 2015 e dá outras providências.

 

            ELOIR ROGÉRIO PIMEL, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, principalmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha.

 

 

            DECRETA:

 

            Art. 1º.Fica por este Decreto Legislativo, mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que aprova as Contas do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, SC, relativas exercício de 2015, conforme Parecer Prévio, cujo relator foi o Conselheiro Cleber Muniz Gavi. 

 

            Art. 2º.As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta do orçamento vigente.

 

            Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 4º.Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

            Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, em 27 de abril de 2017.

 

 

 

 

 

 

ELOIR ROGÉRIO PIMEL

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores