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Decreto Legislativo 02/2016

Publicado em 27/12/2016 às 16:48

 DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2016

 

Dispõe sobre o remanejamento de dotação orçamentária e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara de Vereadores deSanta Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo e o disposto na Lei n. 1269, de 27 de Novembro de 2015;

 

Decreta

 

Art. 1º.Fica remanejado o crédito adicional suplementar, no orçamento vigente da Câmara Municipal, de que trata a Lei n. 1269, de 27 de novembro de 2015, no valor de R$ 31.421,90 (Trinta e um mil reais e quatrocentos e vinte e um reais e noventa centavos ).

01.00 Câmara Municipal de Vereadores

01.01 Câmara Municipal de Vereadores

010310001.2.001000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

1

0100

3.1.90.00.00.0000

Aplicações Diretas

31.421,90

 

Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão provenientes de anulação de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, conforme Lei n. 1269, de 27 de novembro de 2015.

01.00 Câmara Municipal de Vereadores

01.01 Câmara Municipal de Vereadores

01012001.3.001000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

5

0100

4.4.90.00.00.0100

Aplicações Diretas

6.552,00

 

 

 

 

 

01.00 Câmara Municipal de Vereadores

01.01 Câmara Municipal de Vereadores

01012001.3.001000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

4

0100

3.3.93.00.00.0100

Aplicações Diretas

880,00

 

 

 

 

 

 

01.00 Câmara Municipal de Vereadores

01.01 Câmara Municipal de Vereadores

01012001.3.001000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

2

0100

3.3.50.00.00.0100

Transferências a instituições privadas.

 

2.000,00

 

01.00 Câmara Municipal de Vereadores

01.01 Câmara Municipal de Vereadores

01012001.3.001000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

3

0100

3.3.90.00.00.0100

Aplicações Diretas

21.989,90

 

 

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

         Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, em 20 de Dezembro de 2016.

 

 

ARNO ADELIR ARNT

Presidente da Câmara de Vereadores