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Portaria 13/2016

Publicado em 05/07/2016 às 16:24 - Atualizado em 05/07/2016 às 18:17

Portaria
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PORTARIA N. 013, DE 01 DE JULHO DE 2016.

 

 

Dispõe sobre o afastamento de Servidor Público Municipal e dá outras providências.

 

 

            ARNO ADELIR ARNT, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, principalmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e artigo 79, parágrafo único da Lei Complementar n. 10, de 16 de dezembro de 2009.

           

 

            RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica afastada de suas funções na Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, a titulo de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas próximas eleições municipais, a Servidora FRANCIELI LUDWIG, matrícula 51-5, ocupante da Função de Auxiliar de Serviços Gerais, a partir da data de 01 de julho de 2016 a 02 de outubro de 2016, conforme requerimento em anexo.

 

            Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta do orçamento vigente.

 

            Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

           

            Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, SC, em 01 de julho de 2016.

 

 

 

 

ARNO ADELIR ARNT

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Registrado e publicado em data supra:

 

 

ADAGIR FREITAS

Técnico Legislativo