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Portaria 11/2016

Publicado em 05/07/2016 às 16:17

Portaria
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PORTARIA N. 11, DE 12 DE MAIO DE 2016.

 

Altera Carga Horária e Vencimento do cargo de provimento efetivo de Contador e dá outras providências.

 

            ARNO ADELIR ARNT, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, principalmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e Lei Complementar n. 025, de 04 de maio de 2016.

           

 

            RESOLVE:

 

Art. 1º. ALTERAR das atuais 20 (vinte) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais a carga horária do cargo de provimento efetivo de Contador, do Quadro de Cargos e Vencimentos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, SC, previsto no Anexo II da Lei Complementar n. 09, de 16 de dezembro de 2009.

 

            Art. 2º. O profissional cujo cargo fica alterado pela presente Lei, com ampliação da carga horária e correspondente vencimento, deverá formalizar sua concordância expressa com a alteração aqui proposta, para que a mesma venha surtir efeitos sobre o cargo por ele ora ocupado.

 

            Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta do orçamento vigente, em cada exercício.

 

            Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

           

            Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, SC, em 12 de maio de 2016.

 

 

ARNO ADELIR ARNT

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Registrado e publicado em data supra:

 

ADAGIR FREITAS

Técnico Legislativo