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Portaria 04/2016

Publicado em 18/02/2016 às 15:57 - Atualizado em 18/02/2016 às 15:57

Portaria
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PORTARIA N. 04, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.

 

Concede adicional por tempo de serviço a Servidor Público Municipal, e dá outras providências.

 

            ARNO ADELIR ARNT, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, principalmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e Lei complementar n. 10, de 16 de dezembro de 2009;

 

 

            RESOLVE:

 

            Art. 1º. Fica concedido adicional por tempo de serviço, ao Servidor Público Municipal Senhor Adagir Freitas, matrícula nº 540/01, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, no percentual de 6% (seis por cento) a ser aplicado sobre o vencimento base, a partir de 04/01/2016 relativamente aos períodos aquisitivos de 06/11/2012 a 06/11/2013, 06/11/2013 a 06/11/2014 e 06/11/2014 a 06/11/2015 por ter completado o tempo de serviço exigido conforme dispõe o art. 70 § 1º da Lei Complementar nº 10 de 16 de dezembro de 2009.   

            Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta do orçamento vigente, em cada exercício.

 

            Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

           

            Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, SC, em 04 de janeiro de 2016.

 

 

ARNO ADELIR ARNT

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Registrado e publicado em data supra:

 

 

ELIANE L. R. KLUGE

          Contadora