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Portaria 20/2019

Atualizado em 02/09/2019 às 15:27

PORTARIA N. 20, DE 18 DE JULHO DE 2019.

 

 

Restabelece o pagamento da remuneração de servidor público e dá outras providências.

 

           VOLMIR CONCHI BRAGANHOLI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, principalmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e Lei complementar n. 09, de 16 de dezembro de 2009,

 

              Considerando a Decisão Liminar proferida na Ação de Mandado de Segurança nº 5000096-81.2019.8.24.0013/SC

 

            RESOLVE:

 

            Art. 1º. Restabelecer o pagamento da remuneração do servidor afastado ADAGIR FREITAS, matrícula 540-01, ocupante da função de Técnico Legislativo, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, SC.

 

            Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta do orçamento vigente, em cada exercício.

 

            Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

           

            Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, SC, em 18 de julho de 2019.

 

 

VOLMIR CONCHI BRAGANHOLI

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

 

Registrado e publicado em data supra:

 

 

SALETE INÊS WESCHENFELDER

             Assessora Jurídica