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Decreto 001/2019

Atualizado em 13/05/2019 às 16:49

DECRETO Nº 001/2019

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO, EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

VOLMIR CONCHI BRAGANHOLI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, principalmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores

 

CONSIDERANDO a decisão judicial prolatada pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, da Vara Única da Comarca de Campo Erê, Estado de Santa Catarina, nos autos da Ação nº. 0001623-66.2013.8.24.0013 e,

CONSIDERANDO a intimação judicial para que se dê imediato cumprimento aos termos da sentença

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica suspenso o exercício do cargo público pelo servidor ADAGIR FREITAS, matrícula 540-01, ocupante da função de Técnico Legislativo, conforme decisão proferida nos autos 0001623-66.2013.8.24.0013.

Parágrafo Único. A suspensão acima referida vigorará até nova determinação judicial.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso - SC, 19 de fevereiro de 2019.

 

VOLMIR CONCHI BRAGANHOLI

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Registrado e publicado em data supra:

 

SALETE INÊS WESCHENFELDER

Assessora Jurídica