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Portaria 12/2019

Atualizado em 13/05/2019 às 16:46

Portaria n° 12, de 22 de abril de 2019

 

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA PORTARIA N° 05, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

VOLMIR CONCHI BRAGANHOLI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e Lei complementar n. 09, de 16 de dezembro de 2009,

 

 

Considerando a decisão judicial proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, da Vara Única da Comarca de Campo Erê, Estado de Santa Catarina, nos autos da Ação nº. 0001623-66.2013.8.24.0013, que afastou todos os servidores efetivos da Câmara de Vereadores;

Considerando que o procedimento licitatório para contratação de servidores está em andamento;

Considerando que a função de contador é primordial para a continuidade dos serviços da Câmara de Vereadores e que até o final do mês de fevereiro de cada ano deverão ser feitas as declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e enviadas informações para a Receita Federal do Brasil, além de informações e balanço junto ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de multa e demais responsabilidades;

Considerando a necessidade da contratação, em caráter emergencial e de excepcional interesse público, de profissional habilitado na função de Contador até a realização de teste seletivo ou concurso público;

Considerando a inexistência de servidor efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo, Legislativo ou na administração indireta, com formação superior em Contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade que possa desempenhar a função;

Considerando, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que a dispensa do processo seletivo, para a contratação em caráter emergencial, se mostra como a medida viável para evitar a descontinuidade nos serviços públicos e garantir respeito ao interesse público;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica prorrogada a Portaria n° 05, de 25 de fevereiro de 2019, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

             

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta do orçamento vigente, em cada exercício.

 

            Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, SC, em 22 de abril de 2019.

 

 

 

___________________________________

VOLMIR CONCHI BRAGANHOLI

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

 

Registrado e publicado em data supra:

 

 

SALETE INÊS WESCHENFELDER

Assessora Jurídica