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Portaria 05/2019

Atualizado em 13/05/2019 às 16:37

Portaria n° 05, de 25 de fevereiro de 2019

 

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

VOLMIR CONCHI BRAGANHOLI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e Lei complementar n. 09, de 16 de dezembro de 2009,

 

 

Considerando a decisão judicial proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, da Vara Única da Comarca de Campo Erê, Estado de Santa Catarina, nos autos da Ação nº. 0001623-66.2013.8.24.0013, que afastou todos os servidores efetivos da Câmara de Vereadores;

Considerando que a Câmara de Vereadores está impossibilitada de realizar procedimentos licitatórios em virtude de não possuir servidores efetivos para a composição da comissão de licitação;

Considerando que a função de contador é primordial para a continuidade dos serviços da Câmara de Vereadores e que até o final do mês de fevereiro de cada ano deverão ser feitas as declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e enviadas informações para a Receita Federal do Brasil, além de informações e balanço junto ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de multa e demais responsabilidades;

Considerando o ofício nº 07/2019 em que a Controladora Interna requer informações sobre o responsável pela Contabilidade;

Considerando a necessidade da contratação, em caráter emergencial e de excepcional interesse público, de profissional habilitado na função de Contador até a realização de teste seletivo ou concurso público;

Considerando a inexistência de servidor efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo, Legislativo ou na administração indireta, com formação superior em Contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade que possa desempenhar a função;

Considerando, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que a dispensa do processo seletivo, para a contratação em caráter emergencial, se mostra como a medida viável para evitar a descontinuidade nos serviços públicos e garantir respeito ao interesse público;

Considerando que a contratação temporária só poderá ocorrer nos termos também postos pela Constituição Federal, no inciso IX do art. 37, que a permite por para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica contratado em caráter temporário e de excepcional interesse público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o servidor ARCELINO LUIS ORSO, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o n. 806.570.289-91 e RG n. 2.239.143, CRC/SC 036479/0-8, para desempenhar as atribuições do cargo de Contador, carga horária de 30 horas semanais.

             

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta do orçamento vigente, em cada exercício.

 

            Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, SC, em 25 de fevereiro de 2019.

 

 

 

___________________________________

VOLMIR CONCHI BRAGANHOLI

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

 

Registrado e publicado em data supra:

 

 

SALETE INÊS WESCHENFELDER

Assessora Jurídica