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Decreto Legislativo 04/2018

Atualizado em 22/10/2018 às 20:29

DECRETO Nº 004/2018

 

Regulamenta a concessão de diárias prevista na Lei Municipal n. 1389/2018 e dá outras providências.

 

 

ELOIR ROGÉRIO PIMEL, Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 1389, de 15 de agosto de 2018, combinado com o disposto na Instrução Normativa TC n. 14/2012,

 

DECRETA:

 

Art. 1º A concessão de diárias aos Servidores e Vereadores fica regulamentada nos termos deste Decreto.

 

Art. 2º Os servidores da Câmara Municipal e os Vereadores que, a serviço, afastarem-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, farão jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

 

Art. 3º O valor das diárias para os Vereadores e Servidores fica estabelecido, conforme valores fixados no artigo 1º da Lei Municipal 1389/2018 e alterações posteriores.

 

Art. 4º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento for por período compreendido entre 06 (seis) e 12 (doze) horas.

 

Art. 5º  O servidor ou agente político que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

Parágrafo único.  Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao retorno.

 

Art. 6º A concessão de diárias será prévia e formalmente autorizada pelo ordenador de despesas ou por quem detenha delegação de competência, em formulário próprio, constante do ANEXO I - SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS, com antecedência de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para o seu deslocamento.

 

Art. 7º A autorização para deslocamento e a concessão de diária ocorrerão após a formalização do pedido que conterá, no mínimo:

I - matrícula, nome, cargo, emprego ou função do servidor;

II - justificativa do deslocamento;

III – indicação prevista do período do deslocamento e do destino.

§ 1º A diária será paga antes do início da viagem, de uma só vez, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas.

§ 2º Os períodos de deslocamentos iniciados em sextas-feiras e em dias não úteis serão expressamente justificados e autorizados pela autoridade competente.

§ 3º O pagamento das diárias correspondentes aos deslocamentos que se estenderem por tempo superior ao previsto deve estar acompanhado da autorização da prorrogação concedida pela autoridade competente.

§ 4º As despesas com pousada, alimentação e locomoção de agente que permanecer no local de destino após o término do período autorizado, serão por ele custeadas.

 

Art. 8º O beneficiário deverá comprovar em no máximo 15 (quinze) dias do retorno, a efetiva realização da viagem, a estada no local de destino e o cumprimento dos objetivos, mediante apresentação do Relatório de Prestação de contas, ANEXO II – RELATÓRIO DE VIAGEM, a este Decreto.

 

Art. 9º O beneficiário deverá apresentar anexo ao Relatório de Viagem (Anexo II), como comprovante um dos documentos descritos em cada um dos incisos I e II ou I e III deste artigo, que dispõem:

I - do deslocamento:

a) diário de bordo ou ordem de tráfego e autorização para uso de veículo, em caso de viagem com veículo oficial;

b) bilhete de passagem, se o meio de transporte utilizado for o coletivo, exceto aéreo;

c) comprovante de embarque, em se tratando de transporte aéreo;

 

II – da estada no local de destino, quaisquer dos documentos abaixo:

a) nota fiscal de hospedagem;

b) nota fiscal de alimentação;

c) nota de abastecimento de veículo oficial, no caso de motorista;

d) outros documentos idôneos capazes de comprovar a estada.

 

III – do cumprimento do objetivo da viagem:

a) ofício de apresentação com o ciente da autoridade competente, quando se tratar de inspeção, auditoria ou similares;

b) lista de frequência ou certificado, quando se tratar de participação em evento ou atividade de capacitação ou formação profissional;

c) outros documentos capazes de comprovar o cumprimento do objetivo da viagem.

Parágrafo único. O beneficiário é obrigado a restituir integralmente ao concedente ou ao detentor do adiantamento, as diárias consideradas indevidas, sem prejuízo da competente apuração de responsabilidade.

 

Art. 10. Para cobrir as despesas decorrentes da execução do presente Decreto, serão utilizados recursos do orçamento municipal.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, e em especial o Decreto nº 161, de 08 de junho de 2017.

 

Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso - SC, 22 de outubro de 2018.

 

 

ELOIR ROGÉRIO PIMEL

PRESIDENTE

 

 

REGISTRADO E PUBLICADO EM DATA SUPRA:


ANEXO I – SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

NOME

CPF

CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO

MATRÍCULA

LOTAÇÃO, LOCAL DO EXERCÍCIO

BANCO

AGÊNCIA (COM DÍGITO)

CONTA BANCÁRIA (COM DÍGITO)

     

 

DESLOCAMENTO

DATA SAÍDA

 

HORAS

 

DATA RETORNO

 

HORAS

 

DESTINO

 

 

DIÁRIAS A PAGAR

Quantidade de Diárias

Valor Unitário (R$)

Total (R$)

 

 

 

 

ÔNIBUS     (    )

VEÍCULO DA PREFEITURA (     )

AÉREO (   )

OUTROS    (     )  

VEÍCULO

DESCRIÇÃO E PLACAS:

OUTRO

JUSTIFICAR:

(*) NO CASO DE USO DE PASSAGENS É OBRIGATÓRIO A DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS BILHETES

         

 

OBJETIVO/JUSTIFICATIVA DA VIAGEM

 

 

 

 

Sendo estas as informações e comprometendo-me legalmente com a veracidade das informações acima expostas, peço deferimento.

 

Santa Terezinha do Progresso, _____ / _____ / _______

Nome:

Assinatura:

  AUTORIZAÇÃO PARA DESLOCAMENTO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS DA CHEFIA

 

Eu, _________________________________________, (     ) defiro, (     ) indefiro o pedido.

Habilitando na forma da Lei Municipal nº 1389, de 15 de agosto de 2018 ao recebimento de R$ ___________________, pertinente a ______________ diária (as).

 

Santa Terezinha do Progresso/SC, em _____ / _____ / _______.

 

 

____________________________________

Assinatura e Carimbo

 

 

ANEXO II – RELATÓRIO-RESUMO DE VIAGEM

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

NOME

CPF

CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO

MATRÍCULA

 

DESLOCAMENTO

DATA SAÍDA

 

HORAS

 

DATA RETORNO

 

HORAS

 

DESTINO

 

ÔNIBUS     (    )

VEÍCULO DA PREFEITURA  (     )

AÉREO  (     )

OUTROS    (     )  

VEÍCULO: DESCRIÇÃO E PLACAS.

 

OUTRO - JUSTIFICAR:

 

(*) NO CASO DE USO DE PASSAGENS É OBRIGATÓRIO A DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS BILHETES/EMBARQUES

               

 

OBJETIVOS E RESULTADOS DA VIAGEM

 

 

 

 

 

 

DIÁRIAS RECEBIDAS

Empenho Número

Quantidade de Diárias

Valor Unitário (R$)

Total (R$)

 

 

 

 

 

Deverão acompanhar o relatório de viagem pelo menos um documento de cada item abaixo: (art.9 do Decreto Municipal nº 183/2018).

I – DO DESLOCAMENTO

II - DA ESTADA NO LOCAL DO DESTINO

III – DO CUMPRIMENTO DO OBJETIVO DA VIAGEM

a) ordem de tráfego e autorização para uso de veículo, em caso de viagem com veículo oficial;

b) bilhete de passagem, se o meio de transporte utilizado for o coletivo, exceto aéreo;

c) comprovante de embarque, em se tratando de transporte aéreo;

 

a) nota fiscal de hospedagem;

b) nota fiscal de alimentação;

c) nota de abastecimento de veículo oficial, no caso de motorista;

d) outros documentos idôneos capazes de comprovar a estada.

 

a) ofício de apresentação com o ciente da autoridade competente, quando se tratar de inspeção, auditoria ou similares;

b) lista de frequência ou certificado, quando se tratar de participação em evento ou atividade de capacitação ou formação profissional;

c) lista de frequência ou certificado, quando se tratar de participação em evento ou atividade de capacitação ou formação profissional;

d) outros documentos capazes de comprovar o cumprimento do objetivo da viagem.

 

QUITAÇÃO DO SERVIDOR     

Declaro que recebi os valores acima demonstrados.

Santa Terezinha do Progresso/SC, _____ / ____ / _______

Assinatura:

 

 

 

ANEXO III

PARECER PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS

 

PROCESSO

 

BENEFICIÁRIO

 

NOTA DE EMPENHO

 

VALOR (R$)

 

 

PARECER DO CONTROLE INTERNO

(    ) Prestação de Contas REGULAR

(    ) Prestação de Contas REGULAR COM RESSALVAS (JUSTIFICAR)

(    ) Prestação de Contas IRREGULAR (JUSTIFICAR)

JUSTIFICATIVAS:

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DATA:

NOME:

ASSINATURA:

 

PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

Atesto ter tomado conhecimento da referida Prestação de Contas e suas conclusões.

MEDIDAS A ADOTAR:

(    ) Encaminhar para Baixa e Arquivamento.

(    ) Outras providências a serem adotadas (Descrever)

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DATA:

NOME:

ASSINATURA: