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Decreto Legislativo 02/2018

Atualizado em 15/03/2018 às 10:51

 

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2018

 

Dispõe sobre o remanejamento de dotação orçamentária e dá outras providências.

O Presidente da Câmara de Vereadores deSanta Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo e o disposto na Lei n. 1360, de 05 de Dezembro de 2017;

 

Decreta

 

Art. 1º.Fica remanejado o crédito adicional suplementar, no orçamento vigente da Câmara Municipal, de que trata a Lei n. 1360, de 05 de dezembro de 2017, no valor de R$ 51.640,00 (cinquenta e um mil e seiscentos e quarenta reais).

01.00 Câmara Municipal de Vereadores

01.01 Câmara Municipal de Vereadores

010310001.2.001000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

4

0100

3.3.90.00.00.0100

Aplicações Diretas

51.640,00

 

Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão provenientes de anulação de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, conforme Lei n. 1360, de 05 de dezembro de 2017.

01.00 Câmara Municipal de Vereadores

01.01 Câmara Municipal de Vereadores

01012001.3.001000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

1

0100

4.4.90.00.00.0100

Aplicações Diretas

50.000,00

 

3

0100

3.3.50.00.00.0100

Transf. Instituições Priv       

 1.000,00

 

 

 

   2.600,00

 

 

5 0100   3.3.93.00.00.0100   Transf. Aplic. Direta decorrente de Op. entre órgãos                                                                        640,00

 

 

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

         Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, em 14 de Março de 2018.

 

 

 

 

 

ELOIR ROGÉRIO PIMEL

Presidente da Câmara de Vereadores