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Decreto Legislativo 01/2018

Publicado em 22/02/2018 às 13:25 - Atualizado em 22/02/2018 às 13:25

 

DECRETO LEGISLATIVO N. 01/2018, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

Homologa decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre as Contas do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, SC, relativas ao exercício de 2016 e dá outras providências.

 

            ELOIR ROGÉRIO PIMEL, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, principalmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha.

 

 

            DECRETA:

 

            Art. 1º.Fica por este Decreto Legislativo, mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que aprova as Contas do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, SC, relativas exercício de 2016, conforme Parecer Prévio, cujo relator foi o Conselheiro Herneus De Nadal. 

 

            Art. 2º.As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta do orçamento vigente.

 

            Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 4º.Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

            Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, em 20 de fevereiro de 2018.

 

 

 

 

 

 

ELOIR ROGÉRIO PIMEL

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores