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Portaria 03/2018

Atualizado em 30/01/2018 às 10:22

Portaria
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PORTARIA N. 03, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.

 

DETERMINA A APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

 

 

ELOIR ROGÉRIO PIMEL, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, principalmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e Lei complementar n. 09, de 16 de dezembro de 2009,

 

 

            RESOLVE:

 

            Art. 1º. Fica por esta Portaria determinada a aplicação da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipal e dos subsídios dos agentes políticos no percentual de 2 %.

              

            Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de publicação da Lei nº 1.365 de 30 de janeiro de 2018.

 

            Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

            Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, SC, em 30 de janeiro de 2018.

 

 

 

ELOIR ROGÉRIO PIMEL

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

 

Registrado e publicado em data supra:

ADAGIR FREITAS

TÉCNICO LEGISLATIVO