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Decreto Legislativo 06/2017

Publicado em 22/02/2018 às 13:28 - Atualizado em 22/02/2018 às 13:26

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2017

 

Dispõe sobre o remanejamento de dotação orçamentária e dá outras providências.

O Presidente da Câmara de Vereadores deSanta Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo e o disposto na Lei n. 1308, de 27 de Dezembro de 2016;

 

Decreta

 

Art. 1º.Fica remanejado o crédito adicional suplementar, no orçamento vigente da Câmara Municipal, de que trata a Lei n. 1308, de 27 de dezembro de 2016, no valor de R$ 5.255,00 (Cinco mil e duzentos e cinquenta e cinco reais).

01.00 Câmara Municipal de Vereadores

01.01 Câmara Municipal de Vereadores

010310001.2.001000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

1

0100

3.1.90.00.00.0000

Aplicações Diretas

5.255,00

 

Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão provenientes de anulação de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, conforme Lei n. 1308, de 27 de dezembro de 2016.

01.00 Câmara Municipal de Vereadores

01.01 Câmara Municipal de Vereadores

01012001.3.001000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

3

0100

3.3.90.00.00.0100

Aplicações Diretas

2.655,00

5

0100

4.4.90.00.00.0100

Aplicações Diretas

2.600,00

 

 

 

 

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

         Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, em 12 de Dezembro de 2017.

 

 

ELOIR ROGÉRIO PIMEL

Presidente da Câmara de Vereadores