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Decreto Legislativo 05/2017

Atualizado em 05/12/2017 às 14:03

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2017

 

Dispõe sobre o remanejamento de dotação orçamentária e dá outras providências.

O Presidente da Câmara de Vereadores deSanta Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo e o disposto na Lei n. 1308, de 27 de Dezembro de 2016;

 

Decreta

 

Art. 1º.Fica remanejado o crédito adicional suplementar, no orçamento vigente da Câmara Municipal, de que trata a Lei n. 1308, de 27 de dezembro de 2016, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

01.00 Câmara Municipal de Vereadores

01.01 Câmara Municipal de Vereadores

010310001.2.001000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

3

0100

3.3.90.00.00.0000

Aplicações Diretas

8.105,00

 

Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão provenientes de anulação de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, conforme Lei n. 1308, de 27 de dezembro de 2016.

01.00 Câmara Municipal de Vereadores

01.01 Câmara Municipal de Vereadores

01012001.3.001000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

1

0100

3.1.90.00.00.0100

Aplicações Diretas

5.700,00

2

0100

3.3.50.00.00.0100

Aplicações Diretas

2.000,00

5

0100

4.4.90.00.00.0100

Aplicações Diretas

405,00

 

 

 

 

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

         Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, em 04 de Dezembro  de 2017.

 

 

ELOIR ROGÉRIO PIMEL

Presidente da Câmara de Vereadores