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Portaria 07/2017

Publicado em 24/10/2017 às 16:37 - Atualizado em 24/10/2017 às 16:37

Portaria
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PORTARIA N. 007, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

 

Determina a aplicação do índice de correção da deflação referente aos subsídios dos Vereadores do Município de Santa Terezinha do Progresso - SC e dá outras providências.

 

ELOIR ROGÉRIO PIMEL, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, principalmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e Lei complementar n. 09, de 16 de dezembro de 2009,

 

 

            RESOLVE:

 

            Art. 1º. Fica por esta Portaria determinada a aplicação do índice de correção da deflação no percentual de 1.25 % sobre os subsídios dos Vereadores do Município de Santa Terezinha do Progresso – SC.

               

            Art. 2º. Esta portaria tem validade retroativa à data de publicação da Lei nº 1.318 de 19 de abril de 2017.

 

            Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

            Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso, SC, em 17 de outubro de 2017.

 

 

 

ELOIR ROGÉRIO PIMEL

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

 

Registrado e publicado em data supra:

ADAGIR FREITAS

TÉCNICO LEGISLATIVO